Habilitar os Técnicos afectos à candidatura a concursos públicos e às obras - Fiscais de Obra e Directores de Obra, para uma correcta interpretação e aplicação do novo diploma - Código dos Contratos Públicos (CCP) que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

O CCP é um novo diploma com um duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um importante marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administração.
Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposição foi feita no CCP, o CCP procede ainda a uma nova sistematização e a uma uniformização de regimes substantivos dos contratos administrativos atomizados até agora.

Esta Acção de Formação será uma maior valia para os Técnicos, que não só ficarão com bases teóricas para o eficaz e correcto acompanhamento e cumprimento de contratos públicos, mas também com bases práticas em matéria de novas tecnologias, já que ficarão habilitados a utilizar o Portal da Internet dedicado aos contratos públicos e as plataformas electrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes.

Uma vez que o CCP é aplicável a todos os contratos públicos independentemente da sua natureza e não apenas aos contratos públicos relacionados com a Construção Civil e Obras Públicas, estes conhecimentos terão um âmbito mais transversal.

• Introdução ao CCP

• Formação do Contrato

• Proposta

• Erros e omissões na fase de proposta

• Avaliação de propostas

• Adjudicação e habilitação

• Contrato

• O projecto e a revisão do projecto

• Os intervenientes na elaboração do projecto e suas responsabilidades

• Ajustes Directos

• Concursos públicos

• Celebração do contrato (minuta)

• Consignação

• Preparação de Obra

• Prazos

• Erros e omissões - trabalhos a mais e a menos

• Revisão de preços

• Adiantamentos e suas garantias

• Responsabilidades do projectista e da fiscalização

• Alterações ao contrato

• Incumprimento e atrasos nos trabalhos

• Suspensão dos trabalhos

• Medições e pagamentos

• Recepção provisória e definitiva da obra

• Conta final

• Garantias de obra

• Fiscais de de Obra e Directores de Obra

• Quadros Técnicos e Superiores da área da Construção Civil.